Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Faculdade de Motricidade Humana.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Faculdade de Motricidade Humana
Considerando que a Faculdade de Motricidade Humana (FMH) pretende adquirir Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares, com a Empresa "EMVIAGEM, num montante global de 450 000,00 (euro) (quatrocentos e cinquenta mil euros);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2020, 2021, 2022 e 2023.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, isentos de IVA:
2020: 87 500 (euro) (oitenta e sete mil e quinhentos euros);
2021: 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros);
2022: 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros);
2022: 62 500 (euro) (sessenta e dois mil e quinhentos euros).
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias e UE, resultante da informação anterior.
3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da FMH.
4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
2 de setembro de 2020. - O Presidente da FMH, Luís Bettencourt Sardinha.
313378239
