Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 28/DSUMC/2020 - aquisição de serviços de suporte aos processos eleitorais (Contact Center).
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 28/DSUMC/2020 - Aquisição de serviços de suporte aos processos eleitorais (Contact Center) a terem lugar durante o ano de 2021, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 21900/2020/SG/DSUMC/DCP de 16-09-2020, da Secretaria-Geral da Administração Interna:
Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º do CCP;
Autorizo a realização da despesa, no valor máximo de 468 000,00(euro) (quatrocentos e sessenta e oito mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o programa de procedimento, caderno de encargos e minuta do anúncio;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, o gestor do contrato, com função de acompanhar permanentemente a execução deste;
Subdelego, no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
21 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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