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Portaria 594-A/2020, de 2 de Outubro

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Sumário

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)»

Texto do documento

Portaria 594-A/2020

Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)».

Nos termos da Portaria 231/2020, de 21 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, a Infraestruturas de Portugal, S. A., ficou autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato com a empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)», até ao montante global de (euro) 7.500.000,00, com a seguinte repartição anual:

Em 2020 - (euro) 3.750.000,00;

Em 2021 - (euro) 3.750.000,00.

Contudo, do processo de contratação e respetiva preparação do lançamento do procedimento, foi identificada a necessidade de reavaliação do âmbito do projeto e a necessidade de revisão do preço base, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria de extensão de encargos.

Considerando que o Plano de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da Infraestruturas de Portugal, S. A., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que a empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)» tem execução financeira plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2022, torna-se necessária a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 8.600.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)», até ao montante global de (euro) 8.600.000,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

Em 2020 - (euro) 1.032.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2021 - (euro) 6.880.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2022 - (euro) 688.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - É revogada a Portaria 231/2020, de 21 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 9 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4267631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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