Despacho 9475/2020, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
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Data:
2020-10-02
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Procede à subdelegação e delegação de competências no Superintendente das Tecnologias da Informação, Comodoro Bento Manuel Domingues
Despacho 9475/2020
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no Superintendente das Tecnologias da Informação, Comodoro Bento Manuel Domingues.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Superintendente das Tecnologias da Informação, comodoro Bento Manuel Domingues, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente das Tecnologias da Informação que se incluam no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.
16-09-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
313571059
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4266656.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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