Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho 5/2020, de 12 de agosto do Presidente da Junta de Freguesia e em cumprimento das deliberações de 21 de novembro de 2019 do órgão executivo da Freguesia de Chancelaria, e 7 de dezembro de 2019 do órgão deliberativo da Assembleia de Freguesia, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de publicação de aviso no Diário da República, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Chancelaria, na categoria e carreira de assistente técnico para exercer funções na área administrativa.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia de Chancelaria.
3 - Caracterização do posto de trabalho: exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de assistente técnico, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e desenvolver funções de natureza executiva de atendimento ao público, gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Junta de Freguesia de Chancelaria, de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia de Chancelaria e os CTT - Correios de Portugal.
4 - Requisito habilitacional: Titularidade do 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e por extrato no sítio da internet da Junta de Freguesia de Chancelaria em jf-chancelaria.pt
4 de setembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria, Carlos Alberto Brites Narciso.
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