Sumário: Prorrogação da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso e delimitação da Área de Reabilitação Urbana.
Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso e delimitação respetiva Área de Reabilitação Urbana
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 15/06/2020 de 2020, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração de proposta de "Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso e delimitação respetiva Área de Reabilitação Urbana", por mais 10 (dez) meses, contabilizados a partir do termo do prazo previamente estabelecido no Aviso 12392/2019, de 02.08.2019, publicado no Diário da República n.º 147, 2.ª série, de 02 de agosto.
E para que conste, se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Melgaço: www.cm -melgaco.pt.
4 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
Deliberação (extrato)
Reunião ordinária de 15-06-2020
Presente para efeitos de aprovação a prorrogação do prazo de elaboração por mais 10 meses do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso e delimitação da respetiva Área de Reabilitação Urbana, que ficará anexa a esta ata. A Chefe de Divisão prestou a informação que ficará anexa à presente ata.
O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constantes da informação n.º 4390 de 04-06-2020 e no uso do n.º 6 e n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT, aprovar a prorrogação de prazo de elaboração por mais 10 meses.
16 de junho de 2020. - A Chefe de Divisão, Sandra Pires.
613544078
