Sumário: MARSUR Networking - Operacional Support and Development (MARSUR III) - Project Arrangement (PA) B.PRJ.CAP.706.
Considerando a participação de Portugal na iniciativa Maritime Surveillance (MARSUR) da Agência Europeia de Defesa (EDA), que visa a partilha de informação no domínio da vigilância marítima entre os Estados-Membros da União Europeia participantes;
Considerando que, no quadro dessa iniciativa e através do Despacho 545/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017, foi autorizada a participação de Portugal no MARSUR Networking - Adaptive Maintenance (MARSUR II), viabilizando uma troca de informação marítima de forma automatizada;
Considerando que o MARSUR II teve início em 2017, com uma duração prevista de três anos, tendo sido alargado por mais um ano e estando prevista a sua conclusão no final de 2020;
Considerando que, através da Informação n.º 682 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), de 9 de junho de 2020, foi submetida à minha consideração a participação de Portugal no projeto de categoria B MARSUR Networking - Operational Support and Development (MARSUR III), que tem início em 2021, com uma duração prevista de seis anos, e que mereceu a minha concordância;
Determino o seguinte:
1 - Aprovo os termos de participação de Portugal no MARSUR III, conforme consta da minuta do Project Arrangement n.º B.PRJ.CAP.706, que me foi presente em anexo ao Ofício n.º 4789 de 7 de setembro de 2020, da DGRDN.
2 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, diretor nacional de Armamento, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do Project Arrangement referido no número anterior.
3 - Autorizo, na sequência do disposto nos números anteriores, a indicação à EDA do «ready-to-sign».
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de setembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313569212