Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço da mestre Maria da Graça Domingues Mariano Marques Fernandes do cargo de subdiretora-geral de Alimentação e Veterinária.
Considerando as novas orientações emanadas pelo Governo e a necessidade de repensar a estrutura orgânica do Estado, mormente no que respeita às atribuições e competências cometidas aos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) relativas à proteção animal.
Considerando que a salvaguarda da proteção do bem-estar animal é uma prioridade que importa consolidar e que surgiram, novas necessidades e exigências, obrigando por sua vez a novas soluções e respostas.
Considerando que a DGAV, ocupa um papel primordial na operacionalização desta mudança estratégica, e na nova abordagem e dinâmica no desempenho das suas competências, com a necessidade de adoção de novas práticas e no desejável aumento da capacidade de resposta direcionada aos novos e exigentes desafios que se colocam ao país em geral, e à proteção animal em particular.
Por forma a alcançar tais desideratos, que apenas serão possíveis de concretizar com uma nova orientação da DGAV, de forma a prosseguir novas prioridades e objetivos, com uma profunda mudança de estratégia nas políticas públicas que têm vindo a ser desenvolvidas.
Considerando que nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, não foram proferidas quaisquer alegações, no âmbito da audiência prévia realizada, sobre a proposta de decisão aí comunicada.
Assim:
Nos termos e para os efeitos da subalínea iv), da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 3 do Despacho 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino o seguinte:
1 - Determino a cessação da comissão de serviço da mestre Maria da Graça Domingues Mariano Marques Fernandes, do cargo de subdiretora-geral da DGAV, a que se refere o artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de agosto de 2020.
28 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
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