Sumário: Designa para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição, o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.
Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Atenta a vacatura do lugar de vice-presidente do conselho diretivo deste Instituto e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, importa proceder à designação, em regime de substituição, até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP nos termos legais, de um vice-presidente para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Assim, no uso da competência delegada pela Ministra da Justiça, nos termos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 2 do Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e com os fundamentos invocados:
1 - Designo para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, em regime de substituição, o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de setembro de 2020.
3 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte
Data de nascimento: 11 de julho de 1983
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2011).
Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007).
3 - Formação Complementar:
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA (2019)
4 - Percurso profissional:
Vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com responsabilidades nas áreas de Gestão Financeira e de Sistemas Informáticos (desde fevereiro de 2019).
Membro do Comité de Orçamento e Finanças do Instituto Europeu de Patentes (desde maio de 2019).
Membro do Comité de Suporte Técnico e Operacional do Instituto Europeu de Patentes (desde novembro de 2019).
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, para acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., sendo coordenador do projeto da Plataforma Digital da Justiça (janeiro de 2018 a janeiro de 2019).
Técnico coordenador no Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades de gestão em projetos na área da gestão de informação (janeiro de 2014 a dezembro de 2017).
Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de gestor de projetos de sistemas de informação (outubro de 2011 a dezembro de 2013).
Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, com responsabilidades de acompanhar a execução financeira e operacional dos projetos financiados pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e pelo Fundo Europeu de Regresso, no âmbito do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID), (junho de 2010 a setembro de 2011).
Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de analista funcional (setembro de 2017 a junho de 2010).
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