Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Eurico Manuel Cunha da Silva.
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria
No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegada pelo Presidente da Câmara Municipal por Despacho de 31 de janeiro de 2018, proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por meu despacho de 19 de agosto de 2020, com a anuência do serviço de origem por Despacho do Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 10 de agosto de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do trabalhador Eurico Manuel Cunha da Silva, assistente técnico afeto aos Serviços da Direção Regional da Habitação na Ilha Graciosa, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa, iniciada em 1 de abril de 2019, com a remuneração mensal correspondente à posição remuneratória 1, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março, com efeitos a 19 de agosto de 2020. Nos termos do artigo 97.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, o presente aviso de consolidação da mobilidade será publicitado na página eletrónica do Município e será afixado no átrio dos Paços do Município.
19 de agosto de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro.
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