Sumário: Projeto de Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano.
Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, no uso das suas competências e no cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de acordo com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que se encontra para consulta pública, no período de trinta dias, a contar da data da publicação, o Projeto de Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Oliveira de Frades, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 12.08.2020, o qual a seguir se transcreve.
19 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira.
Projeto de Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Oliveira de Frades
Nota Justificativa
O Decreto-Lei 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estabeleceu, entre outras, as regras aplicáveis aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, no que concerne à gestão de combustível, de acordo com as regras definidas no anexo do decreto-lei supra citado.
Não existindo um normativo relativo à gestão de combustível e outras ações de limpeza e salubridade a realizar em terrenos inseridos em Solo Urbano, criou-se então, um vazio legal e regulamentar no que a esse assunto diz respeito, pelo que se torna necessário a criação de regulamentação para estas ações, de modo a permitir que a Autarquia atue de forma eficaz e adequada.
Assim, nos termos dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, ao abrigo dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete o projeto de regulamento para limpeza de terrenos em Solo Urbano do concelho de Oliveira de Frades a consulta pública, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da sua publicação e posterior apreciação pela Assembleia Municipal.
Artigo 1.º
Legislação Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.
Artigo 2.º
Objetivo e âmbito de aplicação
O presente Regulamento tem como objetivo proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em Solo Urbano, de acordo com a classificação definida no Plano Diretor Municipal em vigor.
Artigo 3.º
Noções
1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por Solo Urbano aquele que compreende as categorias operativas de Solo Urbanizado, concretamente, Espaço Central, Espaço Habitacional, Espaço Urbano de Baixa Densidade, Espaço de Atividades Económicas, Espaço Verde e Espaço de Uso Especial - Infraestruturas Estruturantes.
2 - As regras para a gestão de combustível em Solo Rústico segue o disposto no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
3 - Entende-se por "responsável", os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos no Solo Urbano.
Artigo 4.º
Limpeza de terrenos
1 - Os responsáveis, tal como definido no n.º 2 do artigo 3.º que detenham terrenos e/ou lotes destinados à construção, são obrigados a mantê-los limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.
2 - Os responsáveis, tal como definido no n.º 2 do artigo 3.º, que ou detenham a administração de terrenos inseridos em Solo Urbano confinantes com edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter os terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas referidas no anexo ao Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
Artigo 5.º
Árvores, arbustos, silvados e sebes pendentes para a via pública
1 - Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que dificultem a livre e cómoda passagem de utentes da via, impeçam a limpeza urbana, diminuam a visibilidade na circulação rodoviária, bem como sinais de trânsito e instalações semafóricas, diminuam a luz dos candeeiros de iluminação pública e pendam sobre publicidade devidamente licenciada pelo Município.
2 - Nos taludes de corte, compete aos responsáveis dos terrenos a realização da sua limpeza.
Artigo 6.º
Reclamação de falta de limpeza dos terrenos
1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos, silvados ou sebes mencionados nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal e no sítio da Internet do Município, do qual deverá constar:
a) Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
b) Descrição dos factos e motivos da reclamação;
c) Sempre que possível contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar, cópia de caderneta predial que confronte com o terreno em causa, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.
2 - Poderá recorrer-se a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os documentos mencionados no número anterior.
Artigo 7.º
Notificação do proprietário para limpeza dos terrenos
1 - O procedimento será instruído pelo Gabinete de Fiscalização, com o apoio técnico do Gabinete Técnico Florestal, na dependência do Serviço Municipal de Proteção Civil, que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá:
a) Efetuar uma vistoria ao local indicado;
b) Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.
2 - As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha um representante legal.
3 - Quando o terreno a limpar é da propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.
4 - As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:
a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
b) Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
c) Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;
d) Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que cinquenta, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;
e) Por outras formas de notificação previstas na lei.
5 - A notificação prevista na alínea c) do n.º 4 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:
a) Por afixação de um edital nos locais de estilo;
b) Por afixação de um edital no terreno a limpar;
c) Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Oliveira de Frades.
6 - O anúncio previsto na alínea d) do n.º 4 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.
Artigo 8.º
Incumprimento de limpeza dos terrenos
1 - A pessoa ou entidade responsável é notificada, para proceder à limpeza do terreno, sendo fixado um prazo adequado para o efeito.
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, na notificação para proceder à limpeza de terreno, deverá constar a indicação sobre as consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado.
3 - Em caso de incumprimento da limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos, silvados ou sebes, nos termos do disposto nos números anteriores, os serviços municipais elaborarão um auto de contraordenação.
4 - Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, a Câmara Municipal, ou quem a Câmara contratar para o efeito, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, notificando os faltosos, no prazo de 60 dias, para o pagamento dos custos correspondentes a que deram origem.
5 - Decorrido o prazo de 30 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a Câmara Municipal extrai certidão de dívida, para efeitos de execução.
6 - A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
7 - O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele.
Artigo 9.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Oliveira de Frades, bem como às autoridades policiais competentes.
2 - As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los à Câmara Municipal para proceder à instrução do processo.
3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Oliveira de Frades a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.
Artigo 10.º
Contraordenações e coimas
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 4.º, e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 5.º, após término do prazo definido no n.º 2 do artigo 4.º, constitui contraordenação punível com coima, no valor de (euro) 140 (cento e quarenta euros) a (euro) 5.000 (cinco mil euros), no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 (oitocentos euros) a (euro) 60.000 (sessenta mil euros), no caso de pessoas coletivas.
2 - A determinação da medida da coima é constituída nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro.
4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.
Artigo 11.º
Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Oliveira de Frades, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 - A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, competindo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.
Artigo 12.º
Destino das coimas
O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.
Artigo 13.º
Casos omissos e integração de lacunas
1 - Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se a legislação em vigor.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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