Sumário: Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos Oracle.
Nos termos da Portaria 35-A/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., ficou autorizado a assumir, no ano de 2020, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos Oracle ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no IGFEJ, na Polícia Judiciária e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no montante de (euro) 3 374 095,97 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à distribuição dos encargos já autorizados pela aludida portaria de extensão de encargos, cujo montante global de 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, será repartido pelos anos económicos de 2020 e 2021.
Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, o seguinte:
Artigo 1.º
Realização de encargos
1 - Fica o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar, no montante máximo de (euro) 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) Em 2020 - (euro) 3 107 195,48 (três milhões, cento e sete mil, cento e noventa e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2021 - (euro) 266 900,48 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Acréscimo de saldo
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte.
Artigo 3.º
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., referentes aos anos indicados.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
313564766
