ALARGA AS ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA DE ALFAMA E MOURARIA DELIMITADAS, RESPECTIVAMENTE PELOS DECRETOS REGULAMENTARES NUMEROS 60/86, DE 31 DE OUTUBRO E 61/86, DE 3 DE NOVEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Decreto Regulamentar 6/92

de 18 de Abril

Alfama e Mouraria são das zonas mais antigas e características da cidade de Lisboa, constituindo um património urbanístico e social de valor inestimável que importa preservar.

São, no entanto, manifestas, em qualquer dessas zonas, as insuficiências ao nível da qualidade do meio urbano, quer no que se refere ao estado físico das construções, quer no que se refere às condições de solidez, segurança, salubridade e conforto. São deficientes as infra-estruturas urbanísticas, nomeadamente ao nível dos acessos e dos espaços livres, o que tem contribuído, sobremaneira, para dar uma maior degradação física, social e ambiental daquelas zonas.

Considerando que parte de cada uma delas foi já classificada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, impõe-se alargar as intervenções já desenvolvidas pela Câmara Municipal de Lisboa às áreas imediatamente envolventes, cada vez mais sujeitas a tendências descaracterizadoras e a pressões ao nível do seu conteúdo funcional, social e urbanístico.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º As áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística de Alfama e Mouraria, delimitadas, respectivamente, pelos Decretos Regulamentares n.os 60/86, de 31 de Outubro, e 61/86, de 3 de Novembro, são alargadas às zonas definidas nas plantas que constituem os anexos I e II do presente diploma.

Art. 2.º - 1 - É concedido à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados nas zonas delimitadas nas plantas anexas ao presente diploma e que não estejam abrangidas por zonas de protecção legalmente definidas.

2 - O direito a que se refere o número anterior é concedido por um prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

3 - A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor ao dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1992.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 30 de Março de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Abril de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

  Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-11-21 - Decreto Regulamentar 29/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  PRORROGA O PRAZO FIXADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 6/92, DE 18 DE ABRIL (ALARGA AS ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO DE ALFAMA E MOURARIA).