Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2020-2029 de Miranda do Corvo.
Consulta Pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2020-2029 de Miranda do Corvo
Prof. Dr. António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que, conforme previsto nos n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Despacho 443- A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião pública realizada a 17 de julho de 2020, deliberou iniciar o procedimento de consulta pública das partes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2020 e 2029, de Miranda do Corvo revisto, fixando o período de 15 dias úteis, com início a partir do dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
A deliberação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, bem como as partes não reservadas do PMDFCI sujeitas a consulta pública, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo e Projetos, todos os dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 16.30h e na página da Internet da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, www.cm mirandadocorvo.pt.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações sobre as partes não reservadas do PMDFCI, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, por via postal, para Praça José Falcão, Apartado 77; 3220-206 Miranda do Corvo, ou através do endereço eletrónico pmdfci@cm-mirandadocorvo.pt, dentro daquele prazo.
E, para que conste, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e no sítio eletrónico oficial da Câmara Municipal de Miranda do Corvo (https://www.cm-mirandadocorvo.pt/pt/menu/1266/consulta-publica.aspx).
4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
Deliberação
A Câmara deliberou, por maioria, com três abstenções dos Vereadores da Coligação PPD-PSD/CDS.PP "Miranda Por Amor" e com quatro votos a favor dos Vereadores do PS e do Senhor Presidente da Câmara aprovar a abertura do procedimento de consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Miranda do Corvo, por um prazo de quinze dias úteis, nos seguintes termos: criação de email, para o envio de sugestões/reclamações contributos ao PMDFCI; divulgação do aviso da consulta pública através de edital, a afixar nos locais de estilo; divulgação do aviso da consulta pública através de anúncio a publicar no Diário da República e divulgação das componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Miranda do Corvo, no sítio oficial do Município.
Mais deliberou, por maioria, aprovar as propostas anexas à informação técnica, de aviso a publicar no Diário da República e de Edital.
17 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista, Prof. Dr.
(ver documento original)
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