Deliberação (extrato) n.º 876/2020

Sumário: Criada a Unidade Orgânica Flexível, Equipa de Acompanhamento das Parcerias Público Privadas - UOPPP - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Por deliberação 159, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 16-07-2020, foi criada a Unidade Orgânica Flexível, Equipa de Acompanhamento das Parcerias Público Privadas - UOPPP-LVT, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 3 dos Estatutos, aprovados em anexo à Portaria 161/2012, de 22 de maio, na sua redação atual, e produz efeitos a partir do 17-07-2020.

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 170/2019, de 4 de dezembro e o Decreto-Lei 141/2006, de 27 de julho, são atribuídas as seguintes competências à UOPPP-LVT:

a) Inspecionar e fiscalizar a atividade desenvolvida pelas entidades gestoras e a execução dos contratos, bem como o integral cumprimento por estas dos deveres e obrigações a que estão vinculadas, nos termos do contrato de gestão;

b) Proceder a inspeções e a auditorias à atividade das entidades gestoras;

c) Exigir a apresentação periódica de contas;

d) Obter informações sobre a atividade assistencial e o atendimento dos utentes;

e) Acompanhar de forma sistemática a execução do contrato, estabelecendo sistemas de alerta relativamente aos indicadores neles previstos;

f) Verificar o cumprimento das obrigações das entidades gestoras, quer principais quer acessórias;

g) Assegurar a ligação quotidiana entre as entidades gestoras e a entidade pública contratante;

h) Proceder à elaboração de relatórios periódicos sobre a atividade do hospital, a enviar à entidade pública contratante.

A UOPPP-LVT fica na dependência direta e funcional do Conselho Diretivo.

24 de julho de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.

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