Sumário: Delegação de competências na vogal do conselho diretivo.
Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., tomada a 27 de julho de 2020, e ao abrigo da aplicação conjugada do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprovou a lei orgânica desta agência, do n.º 6 do artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foram delegados na Vogal do Conselho Diretivo Alexandra Figueiredo as competências que a este órgão são legalmente cometidas, pelo período de tempo compreendido entre os dias 10 e 21 de agosto.
27 de julho de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva.
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