Sumário: Designa Andreia Lopes Lemos Neves técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Andreia Lopes Lemos Neves, jurista/procuradora no Departamento Proposal and Contract Center da Empresa ALTICE Portugal/MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 17 de agosto de 2020.
6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
11 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Andreia Lopes Lemos Neves.
Data e local de nascimento: 29 de março de 1979, São Julião da Barra, Oeiras.
Habilitações e atividade académica:
2005 - conclusão do estágio e prestação de provas finais na Ordem dos Advogados, tendo obtido o resultado «Aprovado» e a respetiva cédula profissional;
1997 - licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa.
Percurso profissional:
Iniciou a sua atividade profissional como estagiária em 2006 na empresa PT PRO, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhados, S. A., onde trabalhou na área de Recuperação de Crédito e Contencioso;
Em 2007, assumiu funções de coordenação da equipa de Recuperação de Crédito e Contencioso na Empresa PRO SHARE - Serviços de Gestão Partilhados, S. A.;
Regressou à PT PRO, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhados, S. A., em 2008, onde esteve integrada no Departamento de Recuperação de Crédito e Contencioso com funções de advogada;
Em 2012, desempenhou funções de advogada e consultoria jurídica na Empresa ALTICE - Portugal TELECOM (anteriormente designada por MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.) no Departamento de Recuperação de Crédito e Contencioso com responsabilidades na elaboração de peças processuais, deslocações a tribunal, negociação, gestão de indicadores de atividade e de base de dados, recuperação de IVA e tratamento dos créditos incobráveis;
Desde 2018, ingressou como jurista/procuradora no Departamento Proposal and Contract Center da Empresa ALTICE Portugal/MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., com responsabilidades na área da Contratação Pública.
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