Sumário: Prorrogação de prazo para a revisão do Plano Diretor Municipal de Soure.
Prorrogação de prazo para revisão do PDM de Soure
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal, na sua Reunião Ordinária de 30 de abril de 2020, deliberou, por maioria, prorrogar o prazo para a revisão do PDM de Soure por um período máximo igual ao previamente estabelecido (36 meses), no Aviso 5592/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017.
Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.
17 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.
Deliberação
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, certifica, que a Câmara Municipal de Soure, na sua Reunião Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2020, aprovou por maioria:
1 - Prorrogar o prazo para a revisão do PDM por 36 meses, com início a 19 de maio de 2020;
2 - Publicitar a prorrogação do prazo na 2.ª série do Diário da República, divulgar através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet do município de Soure, para além da afixação nos lugares de estilo;
3 - Dar conhecimento à CCDRC do teor da deliberação, conforme decorre da informação técnica da Chefe de Divisão Eng.ª Maria José O. Carvalhão.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com selo branco em uso neste Município.
17 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.
613430191
