Sumário: Atribuição de uma concessão de utilização privativa, de uma parcela de terreno, onde se encontra instalado um equipamento comercial com esplanada, destinado à atividade de restauração/snack-bar e uma zona de apoio de praia onde se encontram disponíveis instalações sanitárias públicas, vestiários e posto de socorro, na praia Tróia-Mar.
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., no uso das competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto-Lei 15/2016, de 9 de março, e delegadas, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017, de 19 de junho, vem publicitar, em cumprimento do previsto na alínea c) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 68.º da Lei 58/2005, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, por remissão do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo diploma, com as devidas atualizações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S. A., divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, e Diário da República, que foi apresentado junto dos serviços desta Administração Portuária, um pedido para atribuição de uma concessão de utilização privativa de uma parcela de terreno, com a área total de 645 m2 onde se encontra instalado um equipamento comercial com esplanada, destinado à atividade de restauração/snack-bar e uma zona de apoio de praia onde se encontram disponíveis instalações sanitárias públicas, vestiários e posto de socorro, na praia Tróia-Mar, sita em terreno do Domínio Público Hídrico afeto à APSS, S. A., Freguesia do Carvalhal, Concelho de Grândola e Distrito de Setúbal.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supramencionada.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na concessão da referida parcela de terreno e instalações nelas implantadas, têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APSS, S. A., a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Direção de Gestão Dominial e Porto de Sesimbra da APSS, S. A., através do telefone 265 542 000, Fax: 265 230 992, Email: geral@portodesetubal.pt ou Setor de Apoio de Sesimbra, Porto de Abrigo de Sesimbra, através do telefone 212233068, Fax:212233566, Email: geralportodesesimbra@portodesetubal.pt
11 de agosto de 2020. - O Administrador, Ricardo Medeiros.
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