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Despacho 8397/2020, de 1 de Setembro

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Sumário

Ingressa na Marinha, no posto de Subtenente, o Cadete Ricardo Nuno Marques Serém, em regime de contrato

Texto do documento

Despacho 8397/2020

Sumário: Ingressa na Marinha, no posto de Subtenente, o Cadete Ricardo Nuno Marques Serém, em regime de contrato.

O 12497313 Alferes Ricardo Nuno Marques Serém, após ter ingressado no Exército em 22 de outubro de 2018 e ter sido promovido àquele posto no dia 28 de novembro de 2019, através do Despacho 12184/2019, de 19 de dezembro de 2019, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, concorreu ao Curso de Formação Básica de Oficiais (CFBO), ao abrigo do concurso publicado através do Aviso 15082/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2019, com vista ao respetivo ingresso na Marinha, para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de oficiais, na classe de Técnico Naval (TN).

Nestes termos, e considerando as especificidades do caso concreto, manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, fazer ingressar na Marinha, em RC, no posto de subtenente da classe de TN, o seguinte militar:

9103019 CAD Ricardo Nuno Marques Serém que concluiu com aproveitamento o CFBO, em 24 de junho de 2020, data a partir da qual o pagamento da sua remuneração passa a ser da responsabilidade da Marinha, devendo a antiguidade no posto ser contabilizada desde 28 de novembro de 2019, data em que havia sido previamente promovido a alferes, devendo continuar colocado no nível remuneratório 18, correspondente à 1.ª posição remuneratória do posto de subtenente, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º e no Anexo I do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Este oficial, uma vez ingressado na Marinha, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9101918 subtenente da classe de Técnico Naval em Regime de Contrato Pedro Miguel da Silva Gomes.

22-07-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

313427949

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4230141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

  • Tem documento Em vigor 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

    Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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