Sumário: Subdelegação de competências na coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, inspetora coordenadora superior Maria Emília Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, 31 de dezembro, n.º 3- B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, do Despacho 4437/2020, publicado no Diário da República n.º 72/2020, 1.º Suplemento, Série 2, de 13 de abril, subdelego na Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Inspetora Coordenadora Superior Maria Emília Lisboa, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Formular proposta para efeitos de início do procedimento administrativo de concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional, previsto no artigo 123.º da Lei 213/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e, Lei 28/2019, de 29 de março;
b) Emitir parecer sobre os processos de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa, nos termos legais aplicáveis;
c) Instruir, informar e emitir parecer sobre pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres;
d) Relativos à assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora subdelegados e para que se dirija a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares, para efeitos de obtenção dos elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, desde o dia 1 de março de 2020.
15 de junho de 2020. - O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
313411804
