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Aviso 12287/2020, de 24 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 12287/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 15 de dezembro de 2019, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, através do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia de Penha Garcia, cujos avisos foram publicitados na Bolsa de Emprego Público em 06/08/2019 com os códigos das ofertas OE201908/0211 (Referência A) e OE201908/0212 (Referência B), torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2020, com os candidatos Maria Helena de Campos Beringuilho Marques e José Miguel Campos Pires, ambos integrados na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 4.ª Posição e Nível 4, no montante pecuniário de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos) de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro. Por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, atendendo a que os tempos de serviço prestados nas situações de exercício de funções a regularizar são superiores à duração definida para o período experimental da carreira dos trabalhadores (90 dias para assistente operacional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual).

2 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Raul António Rodrigues Antunes.

313398076

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4221276.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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