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Aviso (extrato) 12199/2020, de 21 de Agosto

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Sumário

Prorrogação do regime de substituição em cargo dirigente

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12199/2020

Sumário: Prorrogação do regime de substituição em cargo dirigente.

Prorrogação do regime de substituição em cargo dirigente

Torna-se público de que autorizei a prorrogação do regime de substituição nos termos do disposto n.º 3 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12 e aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, por despacho exarado em 2020/06/29, do Técnico Superior, Pedro Alexandre dos Santos Diogo Montes, no cargo de Diretor de Departamento de Educação, com efeitos a 04 de julho de 2020 e por despachos exarados em 2020/06/30, os seguintes Técnicos Superiores:

Ana Isabel Teixeira Figueira Amaral Leonardo, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Alimentação e Veterinário, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Carla Sofia Silva Gamboa, no cargo de Chefe de Divisão de Higiene Pública, Ambiente e Cidadania, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Élio Narciso Nascimento dos Reis Piriquito, no cargo de Chefe de Divisão de Obras por Administração Direta, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Fernanda de Fátima Almeida Roma, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Fernando Manuel Montinho Vilelas Cabaço, no cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização Técnica, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Pedro Miguel Duarte Vaz Carreira, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Pedro Alexandre dos Santos Diogo Montes, no cargo de Diretor de Departamento de Educação, com efeitos a 04 de julho de 2020;

Elisabete Serrano Alves, no cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, com efeitos a 01 de agosto de 2020;

Fernando Manuel dos Santos Monteiro Gama, no cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, com efeitos a 01 de agosto de 2020.

13 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4218781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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