Sumário: Celebração de contrato/adenda ao contrato na sequência de alteração de posicionamento remuneratório.
Celebração de Contrato/Adenda ao Contrato na sequência de Alteração de Posicionamento Remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que a trabalhadora Ana Maria do Monte Ameixinha Mestre assinou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 2.ª posição e nível 7 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência de alteração de posição remuneratória por opção gestionária, deliberada em reunião do Órgão Executivo de 17/05/2019, passando para a 3.ª posição e nível 8 da Tabela Remuneratória Única da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 01/01/2019, por ter obtido nos últimos dois processos de avaliação de desempenho a menção de Desempenho Relevante, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º, do artigo 158.º e do n.º 3 do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2019.
6 de julho de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão (Vidigueira), Maria Peregrina Canhoto Paixão.
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