Sumário: Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras do assistente operacional José Jacinto Pereira dos Santos, do Serviço SIG, da Divisão de Habitação e Urbanismo do município de Almeirim, para a carreira e categoria de assistente técnico, nesse mesmo Serviço e Divisão e com a atividade de topógrafo.
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, por meu despacho datado de 15/07/2020 e baseado na proposta conjunta subscrita pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal e pelo Vereador do Pelouro das Obras Municipais, datada de 29/06/2020, devidamente fundamentada no interesse da autarquia e, nos termos do disposto no artigo 99.º-A, da Lei 35/2014, de 20 de junho foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional José Jacinto Pereira dos Santos, do Serviço SIG, da Divisão de Habitação e Urbanismo do município de Almeirim, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, nesse mesmo Serviço e Divisão e com a atividade de topógrafo, passando a deter a 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7, conforme Tabela Remuneratória Única, Portaria 1553-C/2008, de 31/12, devidamente atualizada, com início de produção de efeitos a 01/08/2020.
21 de julho de 2020. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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