Sumário: Designa o licenciado Rómulo Augusto Marreiros Mateus, diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como vogal não permanente efetivo do Ministério da Justiça, no âmbito da CReSAP.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos previstos na Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, que tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública.
Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando a cessação de funções dos vogais não permanentes, efetivo e suplente, do Ministério da Justiça, designados pelo Despacho 4372/2015, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, urge proceder à nomeação de novos vogais não permanentes para que a operacionalização da CReSAP seja assegurada.
Assim:
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, procede-se à designação, como vogal não permanente efetivo do Ministério da Justiça, do licenciado Rómulo Augusto Marreiros Mateus, diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
13 de maio de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. -A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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