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Despacho 7526/2020, de 30 de Julho

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Sumário

Designação da mestre Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Texto do documento

Despacho 7526/2020

Sumário: Designação da mestre Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1000_CReSAP_44_05/19, com vista ao preenchimento do cargo de vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Considerando os resultados obtidos em sede do referido procedimento concursal e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de julho de 2020.

24 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz nasceu a 23 de maio de 1975.

Tem um Master in Business Administration pela Nova School of Business and Economics and Católica Lisbon School of Business & Economic (2014), concluiu a parte curricular de mestrado em Transportes pelo Instituto Superior Técnico (2003) e é licenciada em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico (1999).

É, desde janeiro de 2019, vice-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em regime de substituição.

É, desde janeiro de 2016, representante de Portugal, no setor da segurança rodoviária, no PIARC World Road Association.

Exerceu de junho de 2015 a janeiro de 2019 funções como diretora do Departamento de Segurança Rodoferroviária na IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.

De outubro de 2013 a maio de 2015 foi diretora do Departamento de Segurança Rodoviária da EP - Estradas de Portugal, S. A.

Foi vogal do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., de julho de 2010 a julho de 2012.

Desempenhou funções como assessora e adjunta do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações nos XVII e XVIII Governos Constitucionais, de novembro de 2007 a julho de 2010.

De abril de 2001 a outubro de 2007 foi gestora de projeto na EP - Estradas de Portugal, E. P.

Foi gestora de projeto na empresa municipal Loures Parque, EM, de janeiro de 2000 a abril de 2001.

De janeiro de 1998 a dezembro de 1999 foi projetista na TECNOFISIL.

313435084

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4192655.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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