Sumário: Autorização da mobilidade, pelo período de 18 meses, da assistente técnica Anabela Antunes de Oliveira Estrela, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Por meu despacho de 30 de janeiro de 2020, e decorrido o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no âmbito do Programa Específico de Mobilidade para as Forças de Segurança, com o código de oferta OE201802/0455, publicitado de acordo com o estipulado no artigo 97.º-A, da LTFP, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Assistente Técnica, Anabela Antunes de Oliveira Estrela, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, no Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana, em Leiria, a partir de 1 de março de 2020.
A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à quarta (4.ª) posição remuneratória e ao nono (9.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos termos do n.º 3, do artigo 153.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
9 de julho de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
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