Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de sete postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de sete postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Oleiros de 26 de junho de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir enunciados:
Referência A: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções na Divisão de Administrativa e Financeira;
Referência B: 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções na Divisão de Obras e Serviços Urbanos;
Referência C: 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções na Divisão de Ação Social e Cultural.
O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Oleiros, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.
Caraterização dos postos de trabalho: Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional - Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30/04, o presente aviso será ainda publicitado, por extrato na página eletrónica do Município e na íntegra nas instalações do Município e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
29 de junho de 2020. - O Presidente do Município, Fernando Marques Jorge.
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