Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Velha de Ródão (2020-2029).
Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila Velha de Ródão (2020-2029)
Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão no exercício das competências conferidas pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugada com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7, do artigo 4.º, do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, por deliberação, na sua reunião de 12 de junho de 2020, determinou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Velha de Ródão (PMDFCI V.V. Ródão 2020-2029).
Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI V.V. Ródão 2020-2029 foi objeto dos seguintes pareceres:
Parecer Prévio Favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Velha de Ródão, obtido em 14 de abril de 2020;
Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, conforme ofício n.º 23097/2020/DGFR, de 29 de maio.
Deste modo, informamos todos os interessados que o PMDFCI V. V. Ródão 2020-2029 encontra-se para consulta pública, das suas componentes não reservadas, durante 15 dias úteis, contados da data de publicação do presente Edital no Diário da República, no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, sito na Rua de Santana, 6030-230, em Vila Velha de Ródão, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em www.cm-vvrodao.pt.
As propostas, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, sobre o mesmo, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal por via postal para o endereço Rua de Santana 6030-230 Vila Velha de Ródão ou através do endereço eletrónico geral@cm-vvrodao.pt, dentro daquele prazo.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site www.cm-vvrodao.pt.
16 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira.
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