MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Lagos

NIPC: 505170876

Endereço: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI

Código postal: 8600 293

Localidade: Lagos

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Lagos

Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos

Endereço Eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Apólices de seguro

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de apólices de seguro pelo período de 168 dias (de 17 de julho a 31 de dezembro)

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 180000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 2020/300.10.005/1056

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Lagos

Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos

5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

168 dias

O contrato é passível de renovação? Não

6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

vidé programa do procedimento

7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

as entidades seguradoras legalmente constituídas e autorizadas a explorar os ramos de seguro objeto do presente concurso

Descrição:

empresas de seguros, isto é, as entidades seguradoras legalmente constituídas e autorizadas a explorar os ramos de seguro objeto do presente concurso, nos termos definidos em particular no Decreto-lei 147/2015 de 9 de Setembro, na sua atualização mais recente através da Lei 7/2019 de 16 de janeiro, desde que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de Agosto e estejam habilitadas à aceitação dos riscos objeto das apólices a contratar

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Património Municipal e Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI

Código postal: 8600 293

Localidade: Lagos

Endereço Eletrónico: spa@cm-lagos.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Até

Até às 17 : 00 do 2 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Preço

11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Endereço: Rua Laura Aires

Código postal: 8100 851

Localidade: Loulé

Endereço Eletrónico: correio@louletaf.mj.pt

12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2020/07/07 15:53:00

13 - PROGRAMA DO CONCURSO

disponível na plataforma no endereço indicado no ponto 8.2

14 - CADERNO DE ENCARGOS

disponível na plataforma no endereço indicado no ponto 8.2

15 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

16 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Hugo Miguel Pereira

Cargo: Presidente da Câmara

413376813

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-03 - Decreto-Lei 147/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

• 2019-01-16 - Lei 7/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho