Sumário: Autorização da nomeação do Cabo Nuno Manuel Ferreira Feliciano para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), conjugado com o n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pelo Decreto-Lei 68/2019, de 27 de agosto, e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a nomeação do Cabo Nuno Manuel Ferreira Feliciano para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pelo período de três anos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo do DCIAP, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
25 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313349921
