Sumário: Cessação de funções como diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa.
Considerando que, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea e) subalínea iv) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03/09, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar, mediante despacho fundamentado, pela necessidade de imprimir nova orientação à gestão do serviço;
Considerando que a licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, vem exercendo as funções de Diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa;
Por despacho de 23 de junho de 2020, da Senhora Diretora-geral, foi autorizada a cessação de funções como Diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, alínea e) subalínea iv) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03/09, da licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, com efeitos a 01 de julho de 2020.
26 de junho de 2020. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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