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Despacho 6698-B/2020, de 26 de Junho

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, do licenciado Bruno Alexandre Barbosa Fragoso para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF

Texto do documento

Despacho 6698-B/2020

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, do licenciado Bruno Alexandre Barbosa Fragoso para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF.

De acordo com o artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de coordenador de gabinete é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta da diretora nacional.

Considerando a proposta formulada pela diretora nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado Bruno Alexandre Barbosa Fragoso como coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Bruno Alexandre Barbosa Fragoso, para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2020.

25 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Síntese curricular

Bruno Alexandre Barbosa Fragoso.

Data de nascimento: 8 de maio de 1978.

Habilitações académicas e formação complementar:

1998/2002 - Licenciatura em Ciências da Comunicação pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL)

2004/2006 - Pós-Graduação em Audiovisual, Interatividade e Multimédia pela FCSH-UNL

2012/2013 - Pós-Graduação em Sistemas de Informação - Especialização em Engenharia Empresarial pelo Instituto Superior Técnico (IST)

Desde 2014 - Frequência do Doutoramento em Engenharia Informática, no IST

Diversas formações em liderança e gestão de equipas, planeamento e gestão de projetos, negociação e gestão de conflitos, contratação pública, segurança informática, entre outras temáticas relevantes para a função a desempenhar

Experiência profissional mais relevante:

2017-2020 - Responsável pela Direção de Programas e Investimentos - Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)

2014/2017 - Gestor para Competitividade e Desenvolvimento de Novos Produtos e Internacionalização INCM

2014 - Responsável pelo Departamento de Infraestruturas, Aplicações e Arquiteturas - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC)

2012/2014 - Gestor de Programa de Identificação Eletrónica - Agência para a Sociedade do Conhecimento (AMA)

2009/2012 - Ponto de Contacto Nacional e Membro nomeado para a Assembleia Geral do Programa Ambient Assisted Living - UMIC - Agência para a Sociedade do conhecimento (UMIC)

2006/2012 - Coordenador do projeto Internet Segura Português (www.InternetSegura.pt) - UMIC

2006/2008 - Coordenador para a área de Cidadania e Democracia Eletrónica - UMIC

2004/2005 - Especialista na equipa do Programa Nacional de Compras Eletrónicas - Unidade de Missão Inovação e Conhecimento da Presidência do Conselho de Ministros

2002/2003 - Assessor de Comunicação (estágio Profissional do IEFP) - Governo Civil de Santarém

313347807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4154822.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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