Sumário: Reconhecimento da transmissão do vínculo laboral das trabalhadoras Anabela da Conceição Rosado Bexiga e Susana Maria Martins Nunes para o mapa de pessoal da Universidade de Évora.
Considerando a conclusão do processo de dissolução e liquidação da Fundação Luis de Molina, fundação pública de direito privado instituída pela Universidade de Évora, que recebeu todo o seu património por transmissão global;
Considerando o facto de, anteriormente, a Universidade de Évora ter assumido a gestão e responsabilidade pelos direitos e obrigações emergentes do Laboratório de Águas, estabelecimento que sob gestão da Fundação Luis de Molina procedeu à contratação das trabalhadoras Anabela da Conceição Rosado Bexiga e Susana Maria Martins Nunes, ambas com a categoria de Técnica Superior;
Considerando que o Laboratório de Águas continua em funcionamento com a mesma lógica económica de prestação de serviços à comunidade, aí se mantendo a trabalhadora em exercício ininterrupto de funções desde a data da sua contratação;
Por meu despacho de 4 de junho de 2020 determino, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 52.º da Lei Quadro das Fundações (LQF); artigo 4.º da Lei 25/2017, de 30 de maio; artigo 10.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro; artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho; e artigo 285.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, o reconhecimento da transmissão do vínculo laboral das trabalhadoras Anabela da Conceição Rosado Bexiga e Susana Maria Martins Nunes, ambas com a categoria de Técnica Superior da Fundação Luis de Molina para o Mapa de Pessoal da Universidade de Évora, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2020, data do despacho da Reitora da Universidade de Évora que ratifica a decisão de dissolução e liquidação da Fundação Luis de Molina, tomada em 22 de agosto de 2019 pelo Conselho de Gestão, publicada em Diário da República pelo Despacho 2780/2020 (2.ª série), de 28 de fevereiro.
05/06/2020. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.
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