Sumário: Delega no Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, as competências relativas à contratualização e produção de conteúdos de informação de matérias do âmbito deste ministério no quadro COVID-19.
Nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 3.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na redação em vigor, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e pela Secretária de Estado da Ação Social.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do Despacho 892/2020, de 22 de janeiro, se encontram delegadas no Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional as competências que por lei me são atribuídas relativamente ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
Considerando a urgência de se proceder a uma comunicação célere, eficaz e integrada das medidas e das iniciativas desta área governativa, no âmbito da pandemia COVID-19, bem como o disposto no Decreto-Lei 20-A/2020, de 6 de maio; e
Considerando ainda a necessidade de uma articulação permanente e um acompanhamento rigoroso desta matéria junto dos diversos organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, bem como de outros serviços da administração pública, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos, determino:
1 - Delegar no Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, as competências relativas à contratualização e produção de conteúdos de informação de matérias do âmbito deste ministério no quadro COVID-19, bem como as competências que por lei me são atribuídas pelo Decreto-Lei 20-A/2020, de 6 de maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38B/2020, de 19 de maio, sem prejuízo da necessária articulação e validação com o meu Gabinete.
2 - Ratificar todos os atos praticados pelo Secretário de Estado no âmbito da presente delegação, desde 18 de março de 2020, até à data de assinatura deste despacho.
9 de junho de 2020. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
313312555
