Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho de gestão do Fundo Azul.
Considerando:
a) O disposto na Portaria 344/2016, de 30 de dezembro, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul (doravante designado Regulamento), em particular o estabelecido no respetivo artigo 8.º;
b) A Direção-Geral de Política do Mar procede à receção das candidaturas e presta apoio logístico ao Fundo Azul e que o Presidente do Conselho de Gestão é, por inerência, a Diretora-Geral de Política do Mar;
c) As competências do Conselho de Gestão e bem assim os instrumentos de gestão do Fundo Azul;
d) A complexidade do Regime dos apoios prestados, nos termos dos artigos 15.º e seguintes do Regulamento;
1 - É delegada na Diretora-Geral de Política do Mar, Doutora Helena Margarida Moreira de Oliveira Vieira, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a realização de despesas e respetivo procedimento, com aquisição de bens móveis e serviços, promovendo toda a tramitação processual subsequente, em conformidade com o preceituado nos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de junho, até ao montante de 5000 (euro) (cinco mil euros);
b) Autorizar os pedidos de prorrogação dos prazos de projetos até 6 meses apresentados pelos beneficiários no quadro dos artigos 29.º e 30.º da Portaria 344/2016 de 30 de dezembro;
c) Submeter à Direção-Geral do Orçamento as Solicitações de Transferências de Fundos (STF);
d) Autorizar as alterações orçamentais, nos termos constantes do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, e demais legislação vigente;
e) Prestar informação ou esclarecimentos solicitados por interessados ou beneficiários relativamente ao Fundo Azul;
f) Assinar a correspondência ou o expediente inerente aos processos de candidatura bem como ao apoio logístico ao Fundo Azul.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados pela Diretora-Geral de Política do Mar, no quadro da presente delegação, desde o seu início em funções a 16 de março de 2020.
1 de junho de 2020. - O Conselho de Gestão: Helena Vieira - Susana Baptista - Luís de Sousa.
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