Sumário: Abertura de período de discussão pública relativo à delimitação de uma unidade de execução na área de expansão da Zona Industrial da Lameira, na freguesia do Rego.
Delimitação de Unidade de Execução (UE 05) na Lameira
Discussão Pública
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada em 21 de maio de 2020, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução da Lameira - UE 05, localizada na área de expansão da Zona Industrial da Lameira, na freguesia do Rego, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 8539/2014 de 24 de julho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.
O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.
A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
1 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
313286952
