Sumário: Confere permissão genérica de condução da viatura do Estado afeta ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo ao magistrado do Ministério Público coordenador Agostinho Francisco de Sousa Fernandes.
O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais do Estado pelos trabalhadores dos serviços públicos aos quais as viaturas estejam afetas, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista.
A concessão de uma autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e, ainda, pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.
Nos tribunais judiciais de comarca as viaturas oficiais do Estado utilizadas integram a frota automóvel da Direção-Geral da Administração da Justiça e são por esta afetas a cada um dos tribunais, no exercício da missão de apoio ao funcionamento dos tribunais que lhe está cometida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho.
Ao abrigo do disposto nos artigos 99.º e 101.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, ao magistrado do Ministério Público coordenador de uma comarca, na sua qualidade de órgão de gestão da mesma, é atribuído um elenco de competências, de direção e de coordenação da atividade dos serviços do Ministério Público da comarca, cujo exercício exige, necessariamente, o contacto regular e constante com todas as estruturas do Ministério Público que integram a comarca, sendo certo que a comarca de Viana do Castelo possui uma extensa circunscrição territorial que abrange os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
Nestes termos, verificam-se vantagens manifestas, de um ponto de vista funcional e económico, a que seja concedida a autorização de condução de viaturas oficiais do Estado, afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, ao respetivo magistrado do Ministério Público coordenador, na sua qualidade de órgão de gestão do mesmo, atento, ainda, o disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 269/2020, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020, e pelo Despacho 621/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura do Estado afeta ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo ao magistrado do Ministério Público coordenador Agostinho Francisco de Sousa Fernandes.
2 - A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente à satisfação das necessidades de transporte do serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo, a utilização de uso pessoal das referidas viaturas.
3 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, subsidiariamente aplicável aos magistrados do Ministério Público, para este efeito, nos termos do disposto no artigo 116.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, e caduca com o termo das funções em que o mesmo se encontra investido à data da autorização.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de junho de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de maio de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. - 22 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
313295473
