Sumário: Delegação de competências do diretor de Finanças de Castelo Branco.
Designação dos representantes da Fazenda Pública
1 - Designação: No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 6436/2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 e do n.º 5, do referido despacho, e de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, para além dos licenciados em Direito: António Manuel Moreira Pinto Santos, inspetor tributário de nível 2 e Luís Miguel Mendes Rodrigues, inspetor tributário de nível 2, aos quais tinha já confiado os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), através do meu despacho, nesse sentido, que proferi em 24 de fevereiro de 2017, incumbo também esses meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao licenciado em Direito: José Luís Moura Ramos Vidal, inspetor tributário de nível 2.
2 - Efeitos: Este despacho produz efeitos a partir de 01 de maio de 2020.
26 de maio de 2020. - O Diretor de Finanças de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches.
313279095
