Sumário: Declara a utilidade pública da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.
Declaração de utilidade pública
A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, pessoa coletiva de direito privado n.º 506844536, com sede em Lisboa, desenvolve desde 12 de novembro de 2004, sem fins lucrativos, múltiplas atividades de incentivo e desenvolvimento do associativismo nas áreas dos direitos das mulheres e da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Muitas das suas iniciativas resultam da colaboração com outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, entre as quais organismos públicos como a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, o Instituto Português do Desporto e Juventude, a Comissão Nacional de Direitos Humanos, a Câmara Municipal de Lisboa, o Conselho Municipal para a Igualdade, o Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental e a ONU Mulheres.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/20/2020 do processo administrativo n.º 142/UP/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual.
2 de junho de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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