Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete a licenciada Paula Carla do Rio Ferreira.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Paula Carla do Rio Ferreira, chefe de divisão de Administração Geral do mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área jurídica no meu Gabinete.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2020.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de maio de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.
Nota curricular
Nome: Paula Carla do Rio Ferreira.
Formação académica: licenciatura em Direito, na variante Jurídico-Económicas, pela Universidade Lusíada.
Experiência profissional: chefe de divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018-2020); diretora do Serviço de Negociação e Logística do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.(2016-2018); Inspetora da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2006-2016); Coordenadora do Gabinete Jurídico da Sub-Região de Saúde de Setúbal/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT) (2002-2006); Técnica Superior da Sub-Região de Saúde de Lisboa/ARSLVT (1997-2001); Exercício de Advocacia (1996-2001).
Curso de pós-graduação em "Administração de Serviços de Saúde"; frequência da 9.ª Edição do Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP; Integrou a Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS); Formadora na área de normas, procedimentos e técnicas de auditoria; instrutora em processos disciplinares e de inquérito; curso de «Introdução ao Controlo Financeiro - Sistema de Controlo Interno (SCI)»; participação em diversas formações, seminários e palestras relacionados com o Código dos Contratos Públicos, faturação eletrónica, ética, transparência e prevenção de corrupção, direito administrativo, direito disciplinar e diversos tipos de responsabilidade na Administração Pública.
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