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Despacho 5906/2020, de 29 de Maio

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Sumário

Renovação da comissão de serviço do licenciado José Henrique Rodrigues Polaco no cargo de inspetor de finanças-diretor, do mapa de pessoal da IGF - Autoridade de Auditoria, com efeitos a 21 de julho de 2020

Texto do documento

Despacho 5906/2020

Sumário: Renovação da comissão de serviço do licenciado José Henrique Rodrigues Polaco no cargo de inspetor de finanças-diretor, do mapa de pessoal da IGF - Autoridade de Auditoria, com efeitos a 21 de julho de 2020.

Considerando que a Comissão de Serviço do licenciado José Henrique Rodrigues Polaco, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor tem o seu termo em 21/07/2020.

Considerando que o mencionado dirigente de nível intermédio de 1.º grau apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos no período decorrido desde o início da sua vigência, em cumprimento do disposto no n.º 1 e para os efeitos previstos no n.º 2, ambos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.

Considerando que a análise da atividade desenvolvida pelo mencionado dirigente no período de vigência da respetiva comissão de serviço, tendo por base o teor do relatório apresentado, a qual foi confirmada pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da referida Lei, revela um perfil de desempenho que justifica a renovação da comissão de serviço.

Assim, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ouvido o Conselho de Inspeção, renovo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do referido diploma, a Comissão de Serviço do licenciado José Henrique Rodrigues Polaco, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor do mapa de pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria, com efeitos a 21/07/2020.

15 de maio de 2020. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.

313260853

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4129649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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