Sumário: Procede à não renovação da comissão de serviço do subdiretor-geral das Autarquias Locais, António Edmundo Freire Ribeiro, e determina a abertura do procedimento concursal para preenchimento do lugar de subdiretor-geral das Autarquias Locais.
Considerando que no próximo dia 19 de julho de 2020 a comissão de serviço do licenciado António Edmundo Freire Ribeiro como subdiretor-geral das Autarquias Locais perfaz cinco anos, veio o mesmo, no dia 6 de abril de 2020, dar conhecimento do termo da comissão de serviços, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado;
Considerando que o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a decisão sobre renovação da comissão de serviço deve ser comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, devendo tal comunicação ser acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando a comissão de serviço não tenha sido renovada.
Nos termos conjugados do supracitado n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública através do Despacho 623/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020:
1 - Confirmo a cessação da comissão de serviço, por ter sido atingido o respetivo termo, no cargo de subdiretor-geral das Autarquias Locais, do licenciado António Edmundo Freire Ribeiro, com efeitos a 19 de julho de 2020, determinando-se assim a sua não renovação; e
2 - Determino a abertura do procedimento concursal para preenchimento do lugar de subdiretor-geral das Autarquias Locais.
19 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
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