Sumário: Nomeação do Cabo TIE José Manuel Afonso Rodrigues Figueira Fonseca para o desempenho de funções no Gabinete Nacional de Segurança.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), conjugado com o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 3/2012, de 4 de dezembro, e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a nomeação do Cabo TIE José Manuel Afonso Rodrigues Figueira Fonseca para o desempenho de funções no Gabinete Nacional de Segurança pelo período de três anos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo do Gabinete Nacional de Segurança, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
21 de maio de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313264693
