Sumário: Procedimento concursal para técnico superior (engenheiro civil) - reserva de recrutamento - celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas.
Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, de um técnico superior (engenheiro civil) divisão de obras do departamento técnico - aberto por Aviso 8021/2019 - ref.ª B, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89 de 09 de maio de 2019.
Reserva de recrutamento interna - deliberação de Câmara - ata n.º 3, de 20 de fevereiro de 2020
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 7 de abril de 2020, determinei a celebração dos contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, com os/as candidatos/as, Hélder Filipe Magalhães da Silva e Vanda Brandão Bastos, segundo e terceira classificados/as no procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de um técnico/a superior (engenheiro civil) divisão de obras do departamento técnico - aberto por Aviso 8021/2019 - REF.ª B, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 89 de 09 de maio de 2019, na sequencia da deliberação de Câmara, datada de 20/02/2020, que autoriza o recrutamento de mais dois/duas candidatos/as por recurso à reserva de recrutamento interna, respeitando a lista unitária de ordenação final homologada por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 6 de dezembro de 2019, sendo que o valor da remuneração base corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única - 1.201,48 (euros) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), e com efeitos a 14 de abril de 2020, sujeito a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP e da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
Por delegação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara (Despacho 40 de 2017.11.07 e edital de 2017.11.07).
7 de abril de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.
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