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Despacho 5651/2020, de 21 de Maio

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Sumário

Determina que a remuneração mensal ilíquida a atribuir a Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina, técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça, seja atualizada

Texto do documento

Despacho 5651/2020

Sumário: Determina que a remuneração mensal ilíquida a atribuir a Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina, técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça, seja atualizada.

1 - Por meu despacho de 7 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 25 de novembro de 2019, designei como técnica especialista para o meu Gabinete Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina, para exercer funções na área da comunicação social, sendo que para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada foi então determinado mediante remuneração mensal ilíquida fixada em 2345,00 (euro) e suplemento remuneratório de membro de gabinete correspondente a 20 % da referida remuneração base.

2 - O Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, procedeu à atualização, não apenas da base remuneratória, mas da generalidade das remunerações de todas as carreiras, categorias e cargos dos órgãos, serviços e demais entidades da Administração Pública, pelo que se afigura ser de refletir tal atualização no estatuto remuneratório que foi fixado à interessada, o qual passa, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, a ser de 2352,04 (euro) a título de remuneração mensal ilíquida, acrescida do suplemento remuneratório de membro de gabinete, este de 20 % sobre a remuneração base, ora fixada.

12 de maio de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

313241615

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4121652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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