Sumário: Delegação de competências no presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Considerando as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;
Considerando a publicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e legislação complementar;
Delego no Doutor Manuel Augusto Meirinho Martins, Professor Catedrático e Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas desta Universidade, as competências previstas no n.º 1 do artigo 39.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento geral de concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, pelo Despacho 2307/2015, para os concursos de recrutamento de Professores Auxiliares ao abrigo do programa referido.
A abertura dos referidos procedimentos concursais deve ser precedida do envio a esta Reitoria de informação sobre a existência de lugares no mapa de pessoal e de cabimento orçamental.
5 de maio de 2020. - O Reitor, António Cruz Serra.
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