Sumário: Delegação de algumas competências do Departamento de Recursos Humanos no diretor do Serviço de Gestão de Pessoal.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar no Diretor do Serviço de Gestão de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, Dr. Rui Filipe Vieira Pedroso Pimenta, as seguintes competências:
a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;
b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro;
c) A concessão do estatuto de trabalhador-estudante e as dispensas de trabalho para efeitos de amamentação e aleitação;
d) A autorização das despesas de táxi efetuadas, a título excecional, nas deslocações em serviço quando fundamentadamente não seja possível a deslocação em transportes públicos, de acordo com o previsto no regime de ajudas de custo (Decreto-Lei 106/98, de 24.04);
e) A qualificação dos acidentes de serviço e a autorização do respetivo processamento de despesas.
A presente deliberação produz efeitos desde 01 de maio 2020, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito destas competências, desde aquela data.
5 de maio de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
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