Deliberação 572/2020, de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19.
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Data:
2020-05-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na área de recursos humanos na vogal do conselho diretivo
Deliberação 572/2020
Sumário: Delegação de competências na área de recursos humanos na vogal do conselho diretivo.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar na sua vogal, Maria João Gaspar Tavares Zilhão, a competência para a assinatura e rescisão dos contratos de trabalho em funções públicas, dos acordos de cedência de interesse público, dos contratos de bolsa e dos protocolos de estágios profissionais.
A presente deliberação produz efeitos desde 01 de maio 2020, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito destas competências, desde aquela data.
5 de maio de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
313231166
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4118136.dre.pdf .
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